O deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) entregou ao procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, um ofício solicitando providências por parte do Ministério Público para assegurar o reajuste dos servidores públicos civis e militares da Paraíba. Eles foram prejudicados com a Medida Provisória 242 do Executivo que suspende os reajustes das remunerações e subsídios, proventos dos servidores inativos e pensionistas e as progressões funcionais. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da última terça-feira (29).
“Fomos procurar o Ministério Público para tentar reverter essa MP aprovada pela Assembleia Legislativa que prejudica todo o funcionalismo público estadual. Os servidores devem permanecer com seus direitos adquiridos em relação a data-base”, destacou o parlamentar.
De acordo com Tovar, são nítidas as inconstitucionalidades na MP 242 que foi protocolizada na Assembleia Legislativa da Paraíba em fevereiro deste ano para suspender os efeitos da Lei 9.703 de 14 de maio de 2012, que instituiu a data-base do servidor público estadual.
De acordo com o deputado, a Medida não pode suspender os reajustes uma vez que já se tornaram direito adquirido dos servidores em atenção a outros princípios, quais sejam a segurança jurídica e a irredutibilidade salarial.
Para Tovar, a edição da Medida Provisória deveria ser tomado em último recurso. “Essa medida adotada é demasiadamente gravosa ao servidor público da Paraíba, devendo o Governo do Estado tomar o cuidado de adotar medidas mais prudentes à manter a regularidade fiscal da administração, a exemplo da extinção de cargos comissionados e dos servidores codificados”, disse.
Assessoria
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