Nesta terça-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski derrubou decisão da juíza Daniela Barbosa de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), que bloqueava o aplicativo. É a terceira vez que decisões de primeira instância do tipo são anuladas por órgãos superiores antes que o prazo de suspensão chegue ao fim.
O advogado Rennan Thamay, professor da Escola Brasileira de Direito, acredita que, com a decisão do ministro, o Supremo já esteja dando indícios de que considera que a medida tomada pelas Varas é equivocada.
— Os juízes de instâncias inferiores têm de observar as decisões das cortes superiores. Por isso, o fato de medidas do tipo terem sido derrubadas por mais de uma vez já tem o efeito de inibir que ordens similares sejam dadas futuramente.
O professor diz alinhar-se com a decisão do Supremo, que considera que bloqueios do tipo desrespeitem direitos fundamentais.
— Na minha visão, essas medidas não parecem razoáveis.
Para que o veto à derrubada do Whatsapp se torne definitivo, porém, seria necessário que o plenário do STF tomasse uma decisão de caráter mais amplo. O advogado Coriolano Camargo, presidente do Conselho de Direito Digital da OAB-SP, afirma que isso poderia ocorrer por iniciativa do ministro que julga um pedido particular.
— O ministro pode considerar que seja o caso de se tomar uma decisão de repercussão geral. E, com isso, levar a questão para o colegiado.
Camargo, no entanto, acredita que é preciso cautela.
— O problema é que uma decisão de repercussão geral engessa, de certa forma, o Judiciário. Suponhamos que, futuramente, terroristas estejam tramando um ataque via Whatsapp. Ou que ciberterroristas estejam propagando um vírus que possa causar um grande bug por meio do aplicativo. Não seria o caso de bloqueá-lo? Então, caso o STF venha a tomar uma decisão mais ampla, deve haver ressalvas.
Embora considere que, em alguns casos, o bloqueio do Whatsapp possa ser necessário, o advogado afirma que, na maioria dos casos, ele deve ser evitado.
— Temos de nos perguntar, sem hipocrisia, se a sociedade hoje não depende do Whatsapp como meio de comunicação. Se o aplicativo não tem servido para importantes comunicações entre médicos, entre juízes, entre diversos setores profissionais? Creio que a resposta seja sim.
Já a advogada Cristina Moraes Sleiman, especialista em Direito Digital, acredita que o bloqueio possa ser usado pela Justiça como último recurso para fazer com que o Whatsapp cumpram decisões judiciais.
— O Facebook e o
Whatsapp têm descumprido reiteradamente decisões judiciais. E a Justiça
não pode ficar de mãos atadas: deve ter meios para fazer com que a
empresa cumpra as ordens. A suspensão é uma desses meios. Não creio que o
Whatsapp tenha um papel essencial a ponto de sua suspensão desrespeitar
direitos fundamentais.
Cristina acredita que, para evitar bloqueios futuros, a empresa tem condições de se adequar à legislação.— Ao não atender às solicitações feitas pela Justiça, a empresa tem alegado que, tecnicamente, é impossível extrair os dados pedidos. Mas essa impossibilidade depende essencialmente da forma como o aplicativo foi programado. Se a programação for alterada, a empresa conseguirá, ao no futuro, atender pedidos semelhantes.
Congresso
Na Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) é autor de projeto de lei que proíbe de maneira ampla a punição de empresas que operam concessões públicas por meio da suspensão de serviços. Como alternativa, o texto sugere que as empresas sejam punidas com multa.
A proposta valeria para setores como o fornecimento de energia elétrica, transporte e comunicação, que é o caso do WhatsApp.
Nesta terça-feira (19), após a nova determinação de bloqueio, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a acelerar a tramitação do projeto.
A ideia é votar a urgência do projeto e levar a matéria, que tramita atualmente na Comissão de Tecnologia e Inovação, direto para o plenário.
Além disso, no Senado, outro parlamentar do PPS, José Medeiros (MT) também é autor de um projeto com o objetivo de impedir o bloqueio do WhatsApp. Mais restrita, a proposta de Medeiros se limita a aplicações de internet.
Ele sugere que as sanções considerem a gravidade da infração da empresa, os danos que a suspensão dos serviços podem causar aos usuários, além de agravantes e antecedentes do infrator. O projeto tramita na Comissão de Tecnologia e Inovação do Senado e tem como relator o líder do governo, Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Ministro da Justiça
Além da movimentação no Congresso, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou que o governo elabora um projeto para garantir que a empresa detentora de informações que interessa ao combate ao crime organizado tenha sede no País. Para ele, essa medida pode auxiliar no diálogo com as empresas e impedir que novos bloqueios de serviços de telecomunicações aconteçam.
Fonte : R7 e Estadão
Nenhum comentário:
Postar um comentário