Câmara aprova projeto de terceirização que precariza de vez o
mercado de trabalho no Brasil, permitindo que todas as atividades-fim de
uma empresa sejam terceirizadas; com isso, patrões poderão contratar
seus funcionários sem garantias como férias, décimo-terceiro,
licença-maternidade, abono salarial e outros direitos trabalhistas;
trabalho temporário também foi ampliado de 3 para 9 meses com o projeto
aprovado nesta noite; 231 deputados aprovam o texto, contra 188 que
votaram "não" e 8 abstenções; projeto foi apresentado durante o governo
FHC e já foi aprovado pelo Senado, portanto segue agora apenas para a
sanção de Michel Temer.
247 - Sob a presidência de Rodrigo Maia
(DEM-RJ), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira 22 o
projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil, permitindo
que ela seja praticada na atividade-meio e na atividade-fim.
Deputados da base de Michel Temer argumentavam no plenário
que o projeto criaria empregos, enquanto os da oposição protestavam,
alegando que o projeto retira direitos históricos conquistados pelos
trabalhadores.
O texto precariza de vez o mercado de trabalho no Brasil,
permitindo que todas as atividades de uma empresa sejam terceirizadas,
inclusive a principal. Numa escola, por exemplo, até os professores
poderão ser contratados de forma terceirizada.
Com isso, patrões poderão contratar seus funcionários sem
garantias como férias, décimo-terceiro, licença-maternidade, abono
salarial e outros direitos trabalhistas. O trabalho temporário também
foi ampliado de 3 para 9 meses.
Na primeira votação, com 275 votos a 28 e 46 abstenções, foi
rejeitado dispositivo do texto do Senado e mantido trecho da redação da
Câmara, sobre trabalho temporário, para deixar claro que essa
modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da
empresa.
Na segunda votação, 231 deputados aprovam o texto-base do
projeto de lei, contra 188 que votaram "não" e 8 abstenções. O projeto
foi apresentado durante o governo FHC e já foi aprovado pelo Senado,
portanto segue agora, após as votações dos destaques, apenas para a
sanção de Michel Temer.
Para o jornalista Fernando Brito, do
Tijolaço, o Congresso aprovou nesta noite a "Lei do Gato".
Leia seu texto:
Quais são as diferenças em relação à terceirização existente hoje?
A primeira: permite a terceirização total da força de
trabalho, ao contrário do que ocorre hoje, em que ela é possível nas
atividades-meio da empresa – limpeza, vigilância, recepção e escritório,
por exemplo – e permite, em tese, que uma grande empresa não tenha
sequer um funcionário próprio, subcontratando empresas locadoras de mão
de obra.
A partir de agora, uma fábrica não precisa mais ter
empregados próprios, uma grande loja não precisa ter mais vendedores,
uma escola não precisará de professores, um hospital não precisará ter
médicos, enfermeiros e nem mesmo auxiliares.
Não é preciso ser nenhum gênio para saber que para que isso
signifique economia, mesmo pagando o lucro do intermediário, só há duas
maneiras. Uma, contratar pessoas que ganham menos – e os terceirizados,
segundo o Dieese, ganham em média 30% que os empregados diretos . Outra,
reduzir encargos trabalhistas, o que significa, na prática, não
recolher ou não pagar os deveres patronais.
O truque, neste projeto, é que a empresa contratante só
passa a responder por dívidas trabalhistas se o “gato” que serviu
intermediários tiver bens a penhorar e não tiver “sumido” no mundo.
Mas há pior, porque legaliza dois absurdos.
O primeiro, a contratação indiscriminada como “pessoa jurídica” e, portanto,, sem direito a férias, 13°, FGTS, aviso prévio…
O segundo, o contrário temporário “eterno”. Hoje , o
trabalho temporário é limitado a 180 dias, mas passa a ser de nove meses
ou, se não houver proibição via convenção coletiva da trabalho,
prorrogar-se sem limites. Este empregado não tem direito a aviso prévio,
multa do FGTS…
Esta monstruosidade, numa incrível violação da Constituição,
se estende também ao serviço público., exceto para o “marajanato” das
chamadas “carreiras de Estado”, os bem pagos.
Por último, se aprovada – e deve ser – este regresso ao tempo pré-Vargas, é a consagração do “gato”.
Porque é a ressurreição de um projeto retirado de pauta há
15 anos, oriundo do período FHC, quando a Câmara aprovou outro, menos
lesivo aos trabalhadores, há menos de dois anos.
Que é jogado no lixo, na falta de se poder jogar a Lei Áurea.
Não tendo mais como entregar a Reforma da Previdência, Temer correr para entregar o possível.
PS. O Governo acaba de aprovar o projeto, por 232 votos a
favor, 188 contrários e oito abstenções. Venceu, mas com sabor de
derrota, porque está pelo menos 76 votos de obter número para a Reforma
da Previdência.
O Brasil tem 35 partidos políticos: dos mais antigos, a exemplo do PMDB, PTB e PDT, criados em 1981, aos mais novos, Rede, Partido da Mulher e Partido Novo, deferidos em 2015, quase todos têm representantes nos municípios do Vale, sejam através de diretórios ou comissões provisórias.
